A vereadora Andressa Aparecida Ferreira Siqueira passou a cumprir medidas cautelares impostas pela Justiça do Espírito Santo, conforme decisão proferida no âmbito do processo nº 5000068-87.2026.8.08.0054, em tramitação na 4ª Vara Criminal de Colatina.

A decisão é assinada pela juíza Silvia Fonseca Silva e foi tomada após investigação conduzida pela Polícia Civil, com acompanhamento do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Investigação em andamento

O caso tem origem em um inquérito policial que apura a atuação da parlamentar durante fiscalizações realizadas em unidades de saúde do município de São Domingos do Norte.

Ao longo da investigação, foram reunidos depoimentos e outros elementos que passaram a ser analisados pelas autoridades responsáveis, dentro de um procedimento que ainda segue em curso.

Atuação do Ministério Público

O Ministério Público se manifestou nos autos pela adoção de medidas cautelares, apontando a necessidade de preservar o funcionamento regular dos serviços públicos e evitar a repetição de condutas que estão sendo apuradas.

Além disso, o órgão também solicitou a realização de diligências complementares, com o objetivo de aprofundar a investigação e ampliar o conjunto de informações analisadas no caso.

Medidas impostas pela Justiça

Ao analisar o pedido, a magistrada entendeu pela necessidade de impor restrições à forma de atuação da vereadora durante fiscalizações em unidades de saúde.

Entre as medidas determinadas estão:

1. Proibição de acesso a áreas restritas sem autorização prévia
2. Obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias
3. Limitação na abordagem a servidores públicos durante o atendimento
4. Realização de fiscalizações apenas com acompanhamento institucional

De acordo com a decisão, as medidas têm como objetivo garantir a segurança dos ambientes de saúde, o bom funcionamento dos serviços prestados à população e a preservação da atuação dos profissionais no exercício de suas funções.

Previsão de medidas mais graves

A decisão judicial também estabelece que o eventual descumprimento das determinações poderá resultar na adoção de medidas mais severas, conforme previsto na legislação processual penal, incluindo a possibilidade de decretação de prisão.

Caso segue em apuração

O processo ainda está em fase de investigação, e novas diligências foram autorizadas para aprofundamento dos fatos.

Com o avanço das apurações, o Ministério Público poderá adotar outras medidas, incluindo eventual oferecimento de denúncia, caso entenda haver elementos suficientes.

Encaminhamento institucional

Também foi determinado o encaminhamento de informações à Câmara Municipal de São Domingos do Norte, para ciência dos fatos e eventual adoção de providências no âmbito administrativo.