O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que os institutos de previdência de dez municípios capixabas corrijam falhas identificadas nas avaliações atuariais de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo a Corte, os erros podem comprometer a precisão dos cálculos responsáveis por medir o equilíbrio financeiro dos sistemas de aposentadoria dos servidores públicos.

A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do TCE-ES no dia 2 de julho de 2026, após fiscalização realizada entre novembro de 2025 e março de 2026. Ao todo, foram expedidas 15 determinações para que os municípios adotem novas medidas e adequem seus estudos atuariais a partir do ano-base 2026.

Os municípios analisados foram Águia Branca, Aracruz, Conceição da Barra, Guarapari, Jerônimo Monteiro, Linhares, Rio Novo do Sul, Santa Maria de Jetibá, Serra e Vila Velha.

Irregularidades encontradas

De acordo com o relatório técnico, as avaliações atuariais apresentaram inconsistências que podem levar à subavaliação do passivo previdenciário — ou seja, das obrigações futuras relacionadas ao pagamento de aposentadorias e pensões.

Entre os principais problemas apontados pelo Tribunal estão:

• Utilização de premissas sem justificativa técnica;
• Aplicação incorreta das taxas de juros atuariais;
• Uso de parâmetros em desacordo com a legislação federal;
• Falta de procedimentos internos para revisão técnica das avaliações antes da aprovação.

Segundo o TCE-ES, essas falhas reduzem a confiabilidade dos cálculos utilizados para medir a saúde financeira dos regimes próprios de previdência.

Casos específicos

O relatório também detalha situações verificadas em alguns municípios.

Em Conceição da Barra, a auditoria identificou que foi utilizada taxa de rotatividade de 0% para os servidores, apesar de o município registrar pagamentos de compensação previdenciária (Comprev), mecanismo que demonstra movimentação de servidores entre diferentes regimes previdenciários.

Já em Guarapari, o Tribunal constatou o uso de tábuas de mortalidade genéricas, sem distinção entre homens e mulheres, contrariando normas federais. Também foram identificadas taxa de rotatividade zerada sem justificativa técnica e taxa de juros atuarial acima do limite permitido pela legislação.

Correções deverão ser aplicadas

O TCE-ES determinou que todas as inconsistências sejam corrigidas na próxima avaliação atuarial, referente ao ano-base de 2026, que deverá ser encaminhada ao Tribunal em 2027.

Entre as exigências estão:

• Justificação técnica de todas as premissas utilizadas;
• Aplicação correta das tábuas de mortalidade previstas na legislação;
• Utilização das taxas de juros dentro dos limites legais;
• Implantação de rotinas formais para revisão técnica dos estudos atuariais.

Além das determinações, o Tribunal recomendou que os municípios aprimorem a integração de informações entre os setores atuarial, contábil e as Secretarias de Finanças, buscando maior transparência e segurança na gestão dos recursos destinados às aposentadorias dos servidores públicos.

Com as medidas, o objetivo é fortalecer a confiabilidade dos cálculos atuariais e reduzir riscos futuros ao equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência dos municípios capixabas.